As taxas moderadoras vão subir todos os anos ao ritmo da inflação. Para 2012 ainda não há valores. Quem os vai decidir é o ministro das Finanças, e não o da Saúde. Para além da subida, vêm aí multas para quem não paga a tempo as taxas moderadoras. Terá de pagar pelo menos 5 vezes mais do que deve e no mínimo 50 euros. A cobrança das coimas será feita pela própria Direcção-Geral de Impostos, que entra em cena quando o atraso de pagamento ultrapassar os dez dias.
A receita das multas é dividida entre o Estado, a DGCI e as unidades de saúde. O orçamento é de grande austeridade também para os profissionais do sector. Serão dos mais afectados pelos cortes nas horas extraordinárias e no trabalho suplementar, que são aplicados na Função Pública.
Os trabalhadores do Estado vão ter os salários congelados, pelo menos por mais dois anos. E o corte de 5% que Teixeira dos Santos impôs no início do ano não vai ser reposto em 2012.
Os funcionários excedentários também vão ganhar menos. Dois terços do salário durante o primeiro ano no quadro da mobilidade especial e apenas metade a partir daí.
Os rendimentos dos aposentados vão encolher.Quem recebe mais de 485 euros passa a descontar 1 e meio por cento para a ADSE
Está tudo previsto na versão preliminar do orçamento do estado a que a SIC teve acesso, e que também proíbe o pagamento de prémios aos gestores de empresas do Estado ou institutos públicos nos próximos dois anos. As contratações de pessoal também ficam vedadas.
O orçamento faz regra do exemplo dado por Passos Coelho nas viagens oficiais.A partir de agora os membros do Governo e comitiva só têm direito a bilhetes de executiva quando a viagem de avião durar mais que 4 horas. Nas idas a Bruxelas, por exemplo, os ministros vão viajar na classe económica.
Em relação aos trabalhadores que forem para o regime de mobilidade especial vão passar a ganhar apenas dois terços do salário base durante a fase de requalificação. Já depois do primeiro ano na mobilidade, o salário passa para metade.
Acabam os prémios de gestão quer nas empresas do Estado quer nos institutos públicos. Passa a ser proibido contratar pessoal nas administrações regionais e locais e é suspensa a criação de serviços públicos até ao final do próximo ano.
Nas fundações, as transferências do Estado são reduzidas em 30 por cento – ou, 15 por cento, consoante os casos.
Até ao final primeiro semestre de 2012, as autarquias devem reduzir pelo menos 15 por cento do número de dirigentes.
Por violação dos limites de endividamento, as transferências para a Madeira serão, substancialmente, reduzidas.
Em suma, e para além da emblemática redução média de 5 por cento nos salários dos funcionários públicos e o congelamento dos salários durante mais dois anos - havendo ainda margem para "aperfeiçoamentos" que podem passar por reduções adicionais -, os trabalhadores do Estado enfrentam um conjunto de restrições que vão encurtar ainda mais o rendimento disponível das famílias, passando, entre outras, pelas seguintes medidas:
•Redução média de 5 por cento dos salários do setor público aplicada em 2011 irá manter-se em 2012, eventualmente com os aperfeiçoamentos considerados necessários
•Aumento da idade mínima para antecipação da reforma, que passa dos 55 para os 57 anos;
•Racionalização das horas extraordinárias e ajudas de custo, que contribuirá para reforçar o objetivo da redução das despesas com o pessoal;
•Revisão das carreiras ou categorias da função pública que ainda não foram adaptadas ao novo regime de vínculos, carreiras e remunerações;
•Revisão dos suplementos remuneratórios, nalguns casos no contexto da revisão das carreiras e corpos especiais aos quais estejam associados;
•Congelamento dos prémios atribuídos aos gestores, diretores e administradores das empresas públicas, do Setor Empresarial do Estado, dos setores empresariais regionais e municipais e dos institutos públicos até ao fim do programa de assistência económica e financeira;
•Agravamento do corte salarial já existente para os funcionários públicos em situação de mobilidade especial;
•Equiparação dos salários e horas extraordinárias dos médicos e enfermeiros que trabalhem nos hospitais com gestão empresarial, que vão passar a ser equiparados aos dos restantes trabalhadores do Estado;
•Redução de despesas com pessoal na ordem dos 2,6 milhões de euros na área da Cultura.
Fonte da noticia:
http://sicnoticias.sapo.pt/especiais/oe2012/2011/10/13/orcamento-do-estado-preve-multas-agravadas-para-quem-nao-pague-taxas-moderadoras
